DEPOIMENTOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E FAMILIARES QUE PARTICIPARAM DO PROJETO CAPACIDADE JURÍDICA E TOMADA DE DECISÃO APOIADA: ROMPENDO PARADIGMAS

Projeto

Capacidade Jurídica e Tomada de Decisão Apoiada – Rompendo Paradigmas

O reconhecimento da capacidade jurídica das pessoas com deficiência avançou no Brasil por força da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2009, da entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) em 2016 e das modificações que trouxe ao Código Civil.

A deficiência hoje não afeta a capacidade da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos, casar ou constituir união estável, ter filhos e conservar a fertilidade, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; à guarda, tutela, curatela e adoção.

Em relação às pessoas com deficiência a curatela só será cabível nos casos em que a pessoa não consiga expressar a sua vontade, e será limitada a atos de natureza patrimonial e negocial sem alcançar o direito ao próprio corpo, privacidade, educação, saúde, trabalho, voto entre outros. Por fim, a tomada de decisão apoiada foi incorporada ao ordenamento jurídico.

Na prática as pessoas com deficiência ainda enfrentam barreiras. Comuns são os impedidas de se casar sob o argumento de que não podem escolher o regime de casamento e a exigência de comprovar a interdição perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para acessar o o Benefício de Prestação Continuada, mesmo depois de a Lei Brasileira de Inclusão ter vedado expressamente essa exigência para acesso a quaisquer dos benefícios operacionalizados pelo referido órgão.

As pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial total ou parcialmente interditadas têm o direito de saber sobre os seus direitos, de ter revista a sua situação e de contar com a tomada de decisão apoiada se assim quiserem.

Neste contexto, o projeto Capacidade Jurídica e Decisão Apoiada – Rompendo Paradigmas, realizado pelo Instituto Jô Clemente, com o apoio da Open Society Foundation, tem como objetivo contribuir para mudar essas práticas sociais e jurídicas favorecendo o exercício da capacidade jurídica e da tomada de decisão apoiada das pessoas com deficiência.

Ao longo dos 2 anos do Projeto o Instituto Jô Clemente pretende (i) ampliar o entendimento e a percepção das pessoas com deficiência e suas famílias e do público em geral sobre a capacidade jurídica e a tomada de decisão apoiada; (ii) incidir junto aos órgãos do Sistema de Justiça para favorecer rotinas para revisão do status da curatela e adoção da tomada de decisão apoiada; e (iii) incidir para que legislação, políticas e práticas incorporem o novo paradigma da capacidade jurídica.